Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002563 |  |
FRAUDE A LEI
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
NULIDADE DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004464 | ||
| Relator: | JAIME DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA FRAUDE A LEI CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010250025634 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N400 ANO1990 PAG499 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 764/87 | ||
| Data: | 10/11/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O contrato a prazo celebrado, em 1 de Setembro de 1982, pela entidade patronal com um seu trabalhador em substituição do contrato de trabalho sem prazo certo iniciado em 1974, com o proposito de iludir as normas que regem o contrato de trabalho sem prazo, para o despedir passados 20 dias, e nulo por fraude a lei, nos termos do artigo 3 do decreto-lei n. 781/76 de 28 de Outubro. | ||
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