Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039465 |  |
MATÉRIA DE FACTO
INDÍCIOS SUFICIENTES
II - Assim este não deve receber recurso que tenha por objecto a dita questão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016586 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | SJ198806010394653 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se há ou não indícios suficientes para pronunciar alguém é questão de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Assim este não deve receber recurso que tenha por objecto a dita questão. | ||
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