Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081290
Nº Convencional: JSTJ00013406
Relator: CABRAL DE ANDRADE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
MANDATO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
BANCARIO
GERENTE
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETENCIA MATERIAL
Nº do Documento: SJ199110310812902
Data do Acordão: 10/31/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25355
Data: 11/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Para a determinação da competencia do tribunal ha que atender apenas aos termos em que formulada a relação juridica material em causa, não sendo permitida a alteração da causa de pedir na alegação de recurso (artigos 272 e 273 do Codigo de Processo Civil).
II - As relações juridicas laborais desdobram-se em relações principais e relações acessorias, colocando-se entre as primeiras a obrigação de pagar o salario e a obrigação de prestar trabalho.
III - A obrigação de prestar trabalho envolve necessariamente a obrigação de ele ser prestado por forma correcta e, muito especialmente, de acordo com instruções recebidas da entidade patronal.
IV - Por isso, o não cumprimento por um gerente bancario, de instruções recebidas para proceder, em tempo oportuno, ao registo de uma hipoteca para garantia bancaria de um emprestimo concedido pelo banco, constitui violação de deveres da relação de trabalho.
V - Por consequencia, a competencia para conhecer da acção em que se pede o pagamento do prejuizo resultante do não cumprimento daquele dever, e dos tribunais de trabalho por força do disposto na alinea b) do artigo
66 da Lei n. 82/77.