Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005998 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | SEGURO CONTRATO DE AGENCIA NULIDADE DE CONTRATO QUESITO NOVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012060797741 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 990/89 | ||
| Data: | 03/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR ECON - DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tratando-se de saber se a re, no acto de celebração do contrato de seguro, sabia ou não da existencia de danos na mercadoria segurada e se, ao tempo dessa celebração, a mercadoria estava ou não danificada, e tendo-se alegado factos que permitam decidir aquelas questões essenciais, ha que elaborar novos quesitos sobre aqueles factos. II - Contrato de agencia, hoje regulado pelo Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho, era um contrato inominado que se definia como um acordo atraves do qual certa pessoa assume, em nome e por conta de outrem, e mediante remuneração, a conclusão de contratos em certa zona. | ||
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