Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01P3647 |  |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
JUROS DE MORA
CPP98 ARTIGO 71.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042439 | ||
| Relator: | VIRGÍLIO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200201300036473 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTE DA BARCA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 34/00 | ||
| Data: | 05/24/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 566 N2 ARTIGO 805 N3. CPP98 ARTIGO 71. | ||
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| Sumário : | Se, na indemnização arbitrada pela sentença do tribunal de 1ª instância, os danos foram valorados com referência à data do encerramento da audiência, os juros moratórios respectivos são devidos, apenas, a partir da data daquela sentença e não desde a citação (notificação). | ||
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| Decisão Texto Integral: |