Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082789
Nº Convencional:	JSTJ00017167
Relator:	JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores:	RECURSO CONCLUSÕES CASO JULGADO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REQUERIMENTO FORMA INCIDENTE TRIBUTÁVEL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ÂMBITO DO RECURSO MANDATÁRIO JUDICIAL MÁ-FÉ
Nº do Documento:	SJ199212020827891
Data do Acordão:	12/02/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	50460/91
Data:	01/30/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No acórdão recorido que contenha várias decisões distintas, limitando-se o recorrente, nas conclusões da alegação, a atacar algumas delas, forma-se, sobre as demais, caso julgado que se sobrepõe ao provimento do recurso e à própria anulação do processo. II - A apreciação do recurso na parte em que impugna o despacho que desatendeu a suspensão da audiência para inquirição de testemunhas faltosas, fica prejudicada, por inútil, por não se ter atacado, no recurso, o acórdão da Relação que confirmou totalmente a sentença recorrida. III - Não é admissível a interposição de recurso, em processo cível, por meio de requerimento verbal ditado para a acta, devendo o procedimento oposto ser considerado incidente tributável. IV - Transita em julgado a condenação do réu como litigante de má fé na 1 instância se não se atacar, no recurso, a confirmação da sentença pelo acórdão recorrido. V - O envio de certidão à Ordem dos Advogados, para efeitos de apreciação da má fé do mandatário do réu, não é questão recorrível, não se incluindo no âmbito do recurso interposto pelo mesmo réu.