Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P075
Nº Convencional: JSTJ00039056
Relator: DINIS ALVES
Descritores: TOXICOMANIA
ATENUANTES
Nº do Documento: SJ199909300000753
Data do Acordão: 09/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 271/97
Data: 11/01/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Sumário : - A toxicodependência não é circunstância atenuativa da culpa, pois não só constitui comportamento proibido e punido como se revela apta a criar estados de perigosidade que conduzem à prática do crime.
Decisão Texto Integral: