Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048688
Nº Convencional:	JSTJ00030099
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO ARMA DE FOGO AGRAVANTE MODIFICATIVA CRIME DE PERIGO EXAME HOMICÍDIO QUALIFICADO DOLO EVENTUAL TENTATIVA
Nº do Documento:	SJ199602070486883
Data do Acordão:	02/07/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC BRAGA
Processo no Tribunal Recurso:	49/94
Data:	06/02/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No Código Penal de 1995 não existe correspondência ao n. 2 do artigo 144 "crime de ofensas corporais com dolo de perigo" do Código Penal de 1982, pelo que, o ilícito é agora o do artigo 143, do Código Penal de 1995 "ofensas corporais simples". II - A arma de fogo é uma agravante das previstas na alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal; tal arma só funciona como tal agravante, se enquadrável no ilícito de perigo comum previsto à data dos factos no artigo 260 do Código Penal de 1982 e hoje no artigo 275 do Código Penal de 1995. III - Se a arma não for examinada não pode considerar-se como um ilícito de perigo comum, e como tal não pode sem mais funcionar como agravante da alínea f) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal. IV - A tentativa verifica-se mesmo que o dolo seja eventual.