Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026344 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA HABILITAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO MEIO PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199412140864451 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 187/92 | ||
| Data: | 11/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA RLJ ANO116 PAG222. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nem a acção de preferência e nem a habilitação são meios próprios para se transferir o arrendamento. II - Assim, não pode o habilitado, em acção de preferência, pretender que, por viver com a habilitada há mais de um ano antes da morte desta, para ele se transmita o direito ao arrendamento. | ||
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