Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073374
Nº Convencional: JSTJ00013600
Relator: CAMPOS COSTA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTONOMA
Nº do Documento: SJ198602130733742
Data do Acordão: 02/13/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No que respeita ao destino das varias fracções autonomas, em caso de divergencia entre o que consta do projecto camarario e o que consta do titulo constitutivo da propriedade horizontal, prevalece este ultimo.