Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00006342 | ||
| Relator: | FERNANDES COSTA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL ANULABILIDADE DIREITO DE PREFERENCIA ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL AMBITO MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SOCIO MANDATARIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197203030637121 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1972 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N215 ANO1972 PAG262 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O socio que intervem em assembleia geral como mandatario de outro socio não carece de procuração com poderes especiais para se deliberar sobre o exercicio dum direito de preferencia, visto que a deliberação não implicava modificação do contrato social ou dissolução da sociedade (artigo 39, paragrafo 1, da Lei de 11 de Abril de 1901). II - As deliberações anulaveis a que se refere o paragrafo 1 do artigo 46 da falada lei são apenas as que respeitem a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais. | ||
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