Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001799 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | INJURIAS PRODUZIDAS EM JUIZO CRIME PUBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO INJURIAS A AUTORIDADE PUBLICA PESSOA COLECTIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199004190408223 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 131/89 | ||
| Data: | 11/16/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - As pessoas colectivas e, por isso, tambem os tribunais, são susceptiveis de todos os direitos de personalidade, excepto os inerentes a personalidade propria das pessoas singulares, podendo, assim, ser atingidos por um crime de injurias. II - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro, o crime de injurias previsto no seu artigo 1, n. 1, reveste a natureza de crime publico, pelo que sempre o Ministerio Publico dispõe de legitimidade para deduzir acusação. | ||