Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	041771
Nº Convencional:	JSTJ00010487
Relator:	CERQUEIRA VAHIA
Descritores:	DESVIO DE SUBSIDIO FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSIDIO CRIME CONTINUADO CASO JULGADO
Nº do Documento:	SJ199105230417713
Data do Acordão:	05/23/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J ALCOBAÇA
Processo no Tribunal Recurso:	90/90
Data:	12/12/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Verifica-se um crime continuado quando se provem plurimas violações da mesma norma pelo agente, proximidade temporal das respectivas condutas parcelares e tambem a manuteenção da mesma situação exterior a proporcionar as subsequentes repetições e a sugerir a sua menor censurabilidade. II - Não ha crime continuado quando a decisão não contem elementos facticos, concretos, determinantes das datas da obtenção, desvio e tentativa de obtenção fraudulenta de cada subsidio, como das circunstancias objectivas e subjectivas, concretas, em que agiu o arguido em cada um dos casos, de modo a poder concluir-se que aquele agiu no quadro da mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa. III - Alem disso, haveria, no caso, ofensa de caso julgado formado por outros acordãos proferidos em processo em que o arguido foi condenado, na medida em que estes, ao considerarem que o arguido agiu, quanto aos factos neles tratados, em termos de pluralidade de resoluções criminosas, o fizeram de forma irreversivel, merce do transito em julgado de todos aqueles arestos.