Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029941 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO RAPTO DE MENOR DE 16 ANOS CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CRIME SEMI-PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA | ||
| Nº do Documento: | SJ199605160001813 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 88/95 | ||
| Data: | 12/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos. | ||