Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P181
Nº Convencional: JSTJ00029941
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: VIOLAÇÃO
RAPTO DE MENOR DE 16 ANOS
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CRIME SEMI-PÚBLICO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
Nº do Documento: SJ199605160001813
Data do Acordão: 05/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recurso: 88/95
Data: 12/20/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação.
II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.