Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048727
Nº Convencional:	JSTJ00029961
Relator:	ANDRADE SARAIVA
Descritores:	FURTO QUALIFICADO NOITE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO HABITUALIDADE CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento:	SJ199602070487273
Data do Acordão:	02/07/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 297 do C.P. de 1982 continha, entre outras qualificativas, a noite, a penetração em estabelecimento comercial por arrombamento e a habitualidade. II - Preenchendo a conduta do arguido todas essas qualificativas, o mesmo cometia o crime de furto qualificado em razão da noite e da habitualidade, em cúmulo real com o crime de introdução em lugar vedado ao público. III - Com a entrada em vigor do C.P. de 1995, o artigo 204 deste diploma deixou de ter a noite e a habitualidade como agravantes qualificativas do furto. IV - Assim, face à actual lei penal, o furto cometido de noite, com habitualidade e com introdução em lugar vedado ao público só será qualificado em razão desta circunstância, sem que se verifique o concurso real de crimes acima apontado.