Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041672 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007872 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102200416723 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2630/90 | ||
| Data: | 11/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Interposto recurso por simples declaração para a acta no final do julgamento, conforme o artigo 411 n. 2 do Codigo de Processo Penal, esse recurso tem de ser motivado no prazo prescrito no n. 3 do mesmo preceito. II - A falta de motivação do recurso e causa de rejeição do recurso (artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal). | ||
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