Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011946 | ||
| Relator: | RODRIGUES GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RETRIBUIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REPETIÇÃO DO INDEVIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198703190741532 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer a custa de outrem e obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou, excepto se se provar a gratuitidade do negocio que entre as partes tenha sido estabelecido. II - Assim, se alguem prestar a outrem alguns serviços na construção e exploração de um parque de campismo, sem que tenha sido estabelecida qualquer remuneração a favor do primeiro, havera que concluir pela gratuitidade do negocio celebrado entre ambos, excluindo-se todo o enriquecimento sem causa por parte do ultimo, no caso de este nada pagar aquele. | ||
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