Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081273
Nº Convencional: JSTJ00013387
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: CUSTAS
APOIO JUDICIARIO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199111270812732
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3391
Data: 01/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O principio processual de direito das custas se reportar a data da decisão sobre a responsabilidade pelas custas e razão objectiva que não viola o disposto nos artigos
13, 18 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
II - Para remediar o problema do acesso aos Tribunais derivado do aumento das custas ha as vias de apoio judiciario.