Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A546
Nº Convencional: JSTJ00032522
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
CULPA DO LESADO
Nº do Documento: SJ199706030005461
Data do Acordão: 06/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 308/94
Data: 10/24/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É eficaz a declaração negocial que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.
II - Não sendo o contrato-promessa de compra e venda cumprido por culpas iguais de ambas as partes, o promitente vendedor não é obrigado a restituir ao promitente comprador mais do que metade do sinal prestado.