Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017204 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | MATANÇA CLANDESTINA ALIMENTOS CORRUPTOS GÉNEROS AVARIADOS OBJECTO DO PROCESSO FACTOS RELEVANTES | ||
| Nº do Documento: | SJ199212090432143 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SANTAREM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 664/91 | ||
| Data: | 04/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - É pressuposto do "género avariado" (alínea c) do n. 2 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro) que ele seja inócuo para a saúde do consumidor. II - Se o alimento for prejudicial, cai no âmbito do artigo 273 do Código Penal. III - É de perigo o crime de abate clandestino de animais. A carne, em tais condições, pode causar danos na saúde de quem a consuma. IV - O tribunal só pode contar com factos alegados ou resultantes da discussão da causa, mas, neste caso, só a favor do arguido. | ||