Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043214
Nº Convencional: JSTJ00017204
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: MATANÇA CLANDESTINA
ALIMENTOS CORRUPTOS
GÉNEROS AVARIADOS
OBJECTO DO PROCESSO
FACTOS RELEVANTES
Nº do Documento: SJ199212090432143
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 664/91
Data: 04/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É pressuposto do "género avariado" (alínea c) do n. 2 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro) que ele seja inócuo para a saúde do consumidor.
II - Se o alimento for prejudicial, cai no âmbito do artigo
273 do Código Penal.
III - É de perigo o crime de abate clandestino de animais.
A carne, em tais condições, pode causar danos na saúde de quem a consuma.
IV - O tribunal só pode contar com factos alegados ou resultantes da discussão da causa, mas, neste caso, só a favor do arguido.