Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083901
Nº Convencional: JSTJ00019772
Relator: EDUARDO MARTINS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199306010839011
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1051/90
Data: 10/14/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, tendo anulado o julgamento, ordenou a ampliação da matéria de facto.