Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039035 |  |
COMERCIO
DEPOSITO
ARMAZENAGEM
DIR COM. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
II - "Armazena" o dono que guarda a mercadoria para consumo publico; tem em "deposito" quem a guarda a favor de outrem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000327 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS CORRUPTOS COMERCIO DEPOSITO ARMAZENAGEM | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706250390353 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N368 ANO1987 PAG336 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de precauções enunciadas no artigo 26 do Decreto-Lei n. 28/84 faz presumir que o produto se destina a ser comercializado para o fim normal. II - "Armazena" o dono que guarda a mercadoria para consumo publico; tem em "deposito" quem a guarda a favor de outrem. | ||
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