Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012442 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS QUOTA SOCIAL CESSÃO COMPROPRIETARIO DIREITO DE PREFERENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ198611250735911 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Tendo sido atribuida - em inventario por obito de falecido socio - a quota deste numa sociedade, em comum a varios herdeiros e na proporção dos respectivos quinhões, a referida quota não foi dividida em outras tantas, mantendo-se uma so na contitularidade dos varios herdeiros. II - Assim, tendo um deles vendido a sua parte a terceiro, qualquer dos outros tem direito de preferencia na venda. | ||