Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073591
Nº Convencional: JSTJ00012442
Relator: CURA MARIANO
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
QUOTA SOCIAL
CESSÃO
COMPROPRIETARIO
DIREITO DE PREFERENCIA
Nº do Documento: SJ198611250735911
Data do Acordão: 11/25/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Tendo sido atribuida - em inventario por obito de falecido socio - a quota deste numa sociedade, em comum a varios herdeiros e na proporção dos respectivos quinhões, a referida quota não foi dividida em outras tantas, mantendo-se uma so na contitularidade dos varios herdeiros.
II - Assim, tendo um deles vendido a sua parte a terceiro, qualquer dos outros tem direito de preferencia na venda.