Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007098 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FACTOS NOVOS CUMULO JURIDICO DE PENAS ERRO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198806150394703 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N378 ANO1988 PAG615 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISÃO. | ||
| Decisão: | AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A pena unica imposta no acordão recorrido atingiu provavelmente uma medida superior a que seria obtida, se não houvesse ocorrido a (errada) ponderação de uma pena parcelar em que o requerente não fora condenado. II - A demonstração de que o requerente não foi condenado na referida pena parcelar, feita apos a aplicação da pena unica no aresto recorrido, pode inserir-se na "ratio" do n. 4 do artigo 673 do Codigo de Processo Penal de 1929, pelo que e autorizada a revisão. | ||
| |