Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	11694/21.3T8LSB.L1.S1
Nº Convencional:	4ª SECÇÃO
Relator:	DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS
Descritores:	CUSTAS REFORMA
Data do Acordão:	01/15/2025
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	DEFERIDA A RECLAMAÇÃO
Sumário :	Com a absolvição da Ré de “todo o peticionado” pelo Autor, a expressão “Custas a cargo do Autor” engloba a condenação “em todas as instâncias”.
Decisão Texto Integral:	Processo n.º 11694/21.3T8LSB.L1.S1 Recurso de revista Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. - Relatório 1. - A Ré, Meo Serviços de Comunicação e Multimédia, S.A., notificada do Acórdão proferido nos presentes autos em 16 de outubro de 2024, veio requerer a sua aclaração/reforma “quanto a custas, determinando-se que as mesmas são da responsabilidade do Autor em todas as instâncias”. 2. - Notificado, o Autor não respondeu. 3. - Na decisão do Acórdão consta: “Atento o exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Social, julgar procedente o recurso de revista, revogar o acórdão recorrido, repristinar a sentença do Tribunal da 1.ª Instância e absolver a Ré de todo o peticionado. Custas a cargo do Autor.”. Atento o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal, com a absolvição da Ré de “todo o peticionado” pelo Autor, a expressão “Custas a cargo do Autor” engloba, sem dúvida, a condenação “em todas as instâncias”. II. - Decisão: Assim, atento o exposto, na condenação em custas passa a constar: “Custas a cargo do Autor em todas as instâncias”. Lisboa, 15 de janeiro de 2025 Domingos José de Morais (Relator) Albertina Pereira José Eduardo Sapateiro