Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035885 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO ESPAÇO FECHADO ARROMBAMENTO SENTENÇA PENAL REQUISITOS INDICAÇÃO DE PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199709240005133 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 97/95 | ||
| Data: | 03/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Verifica-se a agravante modificativa da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do C.Penal de 1982, se se provar que o agente forçou a porta fechada e entrou na residência do ofendido, embora àquele pertencente. II - A maioria de jurisprudência é no sentido de que satisfaz o n. 2 do artigo 374 do C.P.Penal indicar, na sentença, a prova na qual o juiz fundou a sua convicção. | ||