| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 068412 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003332 |
| Relator: | CORTE REAL |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS PATRIMONIAIS
AMBITO
DANO EMERGENTE
LUCRO CESSANTE
CULPA
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCORRENCIA DE CULPA |
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| Nº do Documento: | SJ198003040684121 |
| Data do Acordão: | 03/04/1980 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG. 22 Vº; BMJ N295 ANO1980 PAG364 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
| Jurisprudência Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO |
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| Sumário : | I - Os danos patrimoniais compreendem duas modalidades: os danos emergentes, que correspondem aos prejuizos sofridos, respeitando a diminuição do patrimonio (ja existente) do lesado; e os lucros cessantes, que correspondem aos ganhos que deixou de ter por não ter aumentado, em consequencia da lesão, o seu patrimonio (artigo 564, n. 1, do Codigo Civil).
II - Sendo a culpa, quando baseada não na infracção de preceito legal, mas nos deveres gerais de diligencia e prudencia, materia de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as conclusões das instancias neste pormenor (artigo 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil), mas ja pode pronunciar-se quanto a sua graduação quando haja culpas concorrentes pois, neste caso, estão-se a interpretar e a aplicar norma de direito (artigo
570 do Codigo Civil) a materia de facto tida por assente nas instancias. |
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| Decisão Texto Integral: | |