Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008200 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETENCIA TRIBUNAL DE FAMILIA TRIBUNAL DE MENORES | ||
| Nº do Documento: | SJ19840222071322X | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N334 ANO1984 PAG453 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro. | ||