Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071322
Nº Convencional: JSTJ00008200
Relator: LIMA CLUNY
Descritores: CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA
TRIBUNAL DE FAMILIA
TRIBUNAL DE MENORES
Nº do Documento: SJ19840222071322X
Data do Acordão: 02/22/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG453
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR MENORES.
DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.