Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073146 |  |
DIVORCIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003714 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO DIVORCIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198510240731461 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N350 ANO1985 PAG352 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | NÃO SE ENCONTROU DECISÃO ANTERIOR DO STJ SOBRE A MATERIA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos. | ||
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