Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036004 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL DESOBEDIÊNCIA DEVER DE RESPEITO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA ORDEM ILEGÍTIMA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199902100003224 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2860/97 | ||
| Data: | 06/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Se, por reapetrechamento da entidade patronal, esta ordena a um trabalhador que vá desempenhar funções de categoria profissional diferente da que detinha, e que em virtude daquele reapetrechamento foi extinta, essa ordem é ilegítima, pelo que a desobediência a ela é legítima. II - Não constitui justa causa de despedimento o facto de um trabalhador ter afirmado que não concordava com uma proposta de rescisão por acordo por ela ser uma vigarice. | ||
| |