Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042477
Nº Convencional: JSTJ00014051
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REGIME DE PROVA
Nº do Documento: SJ199201220424773
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 1092/91
Data: 10/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedencia.
II - E manifestamente improcedente o recurso em que o recorrente peticiona a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada ou que seja sujeito ao regime de prova, quando dos autos resulta provado que anteriormente ja sofreu varias condenações em penas de prisão por furto qualificado, falsificação de documentos e roubo, não existindo provados factos demonstrativos da vontade seria de reabilitação e de que a simples ameaça da pena seja suficiente para o afastar definitivamente da pratica de novos crimes, especialmente contra o patrimonio e, relativamente ao regime de prova, nem poderia sequer ser considerado, ja que e seu pressuposto que ao crime cometido corresponda, em abstracto, pena de prisão ate
3 anos e, no caso dos autos, a pena aplicavel e de 1 a 8 anos.