Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048266
Nº Convencional: JSTJ00028631
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA
PROCESSO PENAL
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MEDIDA DA PENA
PRESSUPOSTOS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199509270482663
Data do Acordão: 09/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Código de Processo Penal de 1987, designadamente no seu artigo 410 instituiu para o S.T.J. um sistema de recurso de revista alargada segundo o qual no domínio da produção da prova e da matéria de facto mesmo reforçou as garantias de defesa, relativamente ao regime anterior, não afectando este sistema o princípio do duplo grau de jurisdição nem qualquer direito de defesa consagrado na Constituição.
II - O duplo grau de jurisdição em matéria de recursos não tem consagração constitucional.
III - Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal.
IV - Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá preferencialmente à culpa do agente e às necessidades de prevenção de futuros crimes que, no caso de tráfico de drogas duras é elevadissíma.