Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015398 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO OPOSIÇÃO MEIO PROCESSUAL DEFESA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205060034034 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 27 | ||
| Data: | 10/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quando o legislador, a título excepcional, põe à disposição das partes mais do que um meio processual de defesa, proibe que se utilizem em ambos os mesmos fundamentos. II - No artigo 812 do Código de Processo Civil, prescreve-se que o executado pode opôr-se à execução por embargos e pode agravar do despacho que ordena a citação, contanto que não reproduza num dos meios os fundamentos que invoca no outro. | ||
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