Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040621
Nº Convencional: JSTJ00001764
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PREVENÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199002140406213
Data do Acordão: 02/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25085/89
Data: 07/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos, com ou sem multa, deve ser suspensa quando o tribunal concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastam para afastar o delinquente da criminalidade e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.