Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041935
Nº Convencional: JSTJ00010922
Relator: SA PEREIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
LITERALIDADE
TIPICIDADE
CHEQUE NÃO DATADO
Nº do Documento: SJ199107040419353
Data do Acordão: 07/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG373
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 650/90
Data: 01/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Existe crime de emissão de cheque sem provisão mesmo nos casos em que este tem natureza de cheque de garantia de uma dada obrigação, bem como naqueles em que o seu beneficiario não cumpre o contrato de preenchimento da data do cheque.