Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000791 |  |
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
CÁLCULO DA PENSÃO
II - O Decreto-Lei n. 39/81, visou apenas dispensar a actualização das pensões por via legislativa sempre que se produzisse alteração no salário mínimo nacional.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00014562 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL CÁLCULO DA PENSÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198410180007914 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A nova redacção do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, introduzida pelo Decreto-Lei n. 459/79, é aplicável às pensões judicialmente fixadas até 1 de Outubro de 1979. II - O Decreto-Lei n. 39/81, visou apenas dispensar a actualização das pensões por via legislativa sempre que se produzisse alteração no salário mínimo nacional. | ||
| |