Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077250
Nº Convencional: JSTJ00008115
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
CASA DE HABITAÇÃO
PREDIO URBANO
CASA DA MORADA DE FAMILIA
Nº do Documento: SJ199103140772502
Data do Acordão: 03/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 6957/87
Data: 04/19/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O conceito de casa de habitação ou casa de morada e independente do de predio urbano, não se identificando necessariamente.