Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081057 |  |
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
SENTENÇA
REVISÃO
II - O divórcio ou separação por mútuo consentimento dos cônjuges exclue da revisão de mérito a respectiva sentença.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014145 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS SENTENÇA REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201300810572 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 325 | ||
| Data: | 10/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pretendendo ambos os cônjuges, por acordo, o divórcio ao pedirem ao Tribunal que lhes garantisse uma ordem de divórcio, não se pode afirmar que a sentença tenha sido proferida contra os cônjuges, mas a seu favor. II - O divórcio ou separação por mútuo consentimento dos cônjuges exclue da revisão de mérito a respectiva sentença. | ||
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