Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018444 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CÁLCULO DA PENSÃO SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO PREVALÊNCIA TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304210034374 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 424/91 | ||
| Data: | 11/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB / CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O subsídio de alimentação integra o conceito de retribuição tal como é definida no n. 2 da Base XXII da Lei n. 2127, porque este conceito para efeitos do cálculo de pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho é mais amplo do que o contido na L.C.T.. II - A cláusula da convenção colectiva que exclui o subsídio de alimentação da retribuição para efeitos do cálculo da pensão por acidente de trabalho tem de ceder perante a norma da Base XXII por força do disposto no artigo 14 da L.C.T.. | ||
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