Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077919
Nº Convencional: JSTJ00000994
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: SENTENÇA CIVEL
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199001300779191
Data do Acordão: 01/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 21531
Data: 10/27/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - As causas de nulidade de acordãos, sentenças e despachos são apenas as mencionadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil.
II - Os acordãos, sentenças e despachos que contem decisão ou decisões legalmente incorretas ou erradas encerram erro de julgamento impugnavel pela via de recurso, quando admissivel.