Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00036497 | ||
Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
Descritores: | FURTO DE DOCUMENTO VALOR INSIGNIFICANTE FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
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Nº do Documento: | SJ199710010008813 | ||
Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J ALMADA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 464/96 | ||
Data: | 02/06/1997 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | |||
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Sumário : | I - Quem subtrai fraudulentamente o impresso de um cheque pratica o crime do n. 1 do artigo 203 do CP. O valor dele é insignificante sobre o ponto de vista patrimonial, mas não no virtual. II - Se, a seguir o preenche e o cobra, comete, em concurso real, mais uma falsificação de título de crédito e uma burla. | ||
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