Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001095 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
SEGURANÇA SOCIAL
PREVIDÊNCIA
CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025049 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL CAIXA NACIONAL DE PENSÕES SEGURANÇA SOCIAL PREVIDÊNCIA CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198506050010954 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O tribunal do trabalho é materialmente incompetente para conhecer de litiígios relativos à atribuição de categoria profissional mediante acção instaurada por funcionários da Segurança Social, em 17 de Fevereiro de 1983, com antiguidade adquirida após admissão na extinta Previdência Social. | ||
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