Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035496 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGITIMIDADE MATÉRIA DE FACTO CASO JULGADO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199805060002442 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 289/97 | ||
| Data: | 10/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A defesa do réu é por impugnação quando se traduz num ataque directo, frontal ao alegado pelo autor. II - A questão da legitimidade das partes fica assente no saneador se do mesmo e nessa parte não houve recurso. III - O Supremo não pode censurar a decisão da Relação em matéria de facto, salvo o caso do artigo 722 n. 2 do CPC de 1967. | ||