Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00036089 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO LEGITIMIDADE COMPRA E VENDA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA LEGITIMAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902180008852 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1396/98 | ||
| Data: | 04/23/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A questão da legitimidade decidida no saneador tem, só a ver com o aspecto processual; ser, ou não ser, o autor, já declarado parte legitima titular do direito de indemnização não é, já questão de legitimidade processual, mas, antes de legitimidade substantiva, que se prende com o mérito da acção. II - Tendo o autor pedido indemnização pelo dano de não recebimento do preço de veículo destruído no acidente, que já havia vendido, mas que só teria de entregar contra o recebimento do preço, interessa levar ao questionário os factos pertinentes, na perspectiva do n. 2, do artgio 796, do C.Civil. | ||
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