Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070835
Nº Convencional:	JSTJ00002569
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO HIPOTECA JUDICIAL PENHORA NULIDADE EFICACIA DO REGISTO PREDIAL CONCEITO DE TERCEIRO
Nº do Documento:	SJ198306070708351
Data do Acordão:	06/07/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N328 ANO1983 PAG504
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR VII PAG19. CABRAL MONCADA LIC DIR CIV VII PAG426. VAZ SERRA RLJ ANO109 PAG20.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - De harmonia com o preceituado no artigo 710, n. 1, do Codigo Civil, as hipotecas so podem recair sobre bens do obrigado; e segundo o disposto no seu artigo 817, o credor so pode executar o patrimonio do devedor, não lhe sendo licito, por conseguinte, apreender bens alheios ou onera-los. II - São nulas as hipotecas e a penhora efectuadas com violação desses artigos, consoante comanda o artigo 294 do mesmo Codigo, por efectuadas contra disposições legais de caracter imperativo. III - O registo predial não e constitutivo de direitos, pois não e necessario a validade dos negocios juridicos, mas apenas declarativo, com uma função de mera publicidade, fazendo presumir a existencia do direito e de que pertence a pessoa em cujo nome esteja inscrito - artigo 8 do Codigo de Registo Predial - presunção tantum juris, que pode ser ilidida por prova em contrario. IV - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis. V - So são merecedores da garantia do artigo 7, n. 1, do Codigo de Registo Predial aqueles que adquirem, com intervenção directa do autor comum, criando-lhes este a convicção da sua existencia na sua esfera juridica, direitos incompativeis sobre o mesmo objecto. VI - Tal não sucede quando no acto intervem apenas a lei e a vontade e acção unilateral do credor, como no caso da hipoteca judicial e da penhora em que não intervenha o executado. VII - Procedem, assim, os embargos de terceiro deduzidos a penhora efectivada, nestes termos, sobre bens que ja não pertenciam ao executado, nem estavam na sua posse, mas sim no dominio e posse dos embargantes, dados os contratos de permuta anteriormente celebrados entre aquele e estes, ainda não registados.