Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082365
Nº Convencional: JSTJ00019794
Relator: PEREIRA CARDIGOS
Descritores: FALÊNCIA
ARRENDAMENTO
LOCATÁRIO
USUFRUTO
USUFRUTUÁRIO
DIREITO AO ARRENDAMENTO
MASSA FALIDA
ESCRITURA PÚBLICA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199306010823651
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5307/91
Data: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PINTO LOUREIRO IN TRATADO DE LOCAÇÃO VI PAG188.
MOTA PINTO IN DIREITOS REAIS PAG371.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título constitutivo.
II - Assim, os poderes de uso e fruição da coisa pelo usufrutuário são muito mais amplos que os do arrendatário e o facto do usufruto ser um direito real confere-lhe, até, a possibilidade de o alienar por acto inter- -vivos.
III - É nulo o usufruto que não for constituido por escritura pública.
IV - Tendo o Administrador da Falência vendido o direito ao arrendamento e ao trespasse de bens pertencentes
à falida sem prejuízo do que viesse a decidir-se na acção, tal direito deve separar-se da massa falida.