Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040890
Nº Convencional:	JSTJ00001919
Relator:	JOSE SARAIVA
Descritores:	INCENDIO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTORIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA DEFENSOR CONFISSÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199007110408903
Data do Acordão:	07/11/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J LAMEGO
Processo no Tribunal Recurso:	00029389
Data:	01/16/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal de 1987, respeita ao momento da sua qualificação juridica e não ao momento da audiencia de julgamento. II - A contradição insanavel da fundamentação, referida na alinea b) da mesma disposição legal, reporta-se ao proprio texto da decisão e não a eventuais contradições verificadas na produção da prova. III - O erro notorio na apreciação da prova, a que respeita a alinea c) da mesma disposição, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugado com as regras da experiencia comum. IV - A ausencia de defensor do arguido so constitui nulidade nos casos em que a lei exige a sua comparencia e esta so e obrigatoria no primeiro interrogatorio judicial, nos termos do artigo 64 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil de 1987, e ja não nos interrogatorios eventualmente efectuados perante autoridade diferente. V - A confissão do arguido so e nula, nos termos do artigo 126 do Codigo de Processo Penal, quando tenha sido obtida mediante tortura, coacção, ofensa da integridade fisica ou moral ou promessa de vantagem legalmente inadmissivel.