Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076565
Nº Convencional:	JSTJ00003764
Relator:	RICARDO DA VELHA
Descritores:	SOCIEDADE COMERCIAL SOCIEDADE SOCIO GERENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL CONTAS DAS SOCIEDADES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento:	SJ199007050765652
Data do Acordão:	07/05/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5552/87
Data:	07/30/1987
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As contas de uma sociedade comercial devem ser prestadas a Assembleia Geral e, se o não forem, ou se a Assembleia negar a aprovação, devem então as contas ser prestadas em juizo, voluntaria ou coactivamente. II - A obrigação de prestar contas impende sempre sobre quem trate de negocios alheios ou de negocios proprios e alheios, seja qual for a fonte da administração, uma vez que se trata de uma obrigação de informação. Assim, não ha razões para excluir essa obrigação do gerente que exerce efectivamente a gerencia quando as contas são exigidas por outro gerente afastado do respectivo exercicio, desde que socio da sociedade, uma vez que não perdeu, por aquele motivo, os inerentes direitos. III - Antes da entrada em vigor do Codigo das Sociedades Comerciais não havia outra hipotese que não fosse a propositura da acção de prestação de contas, no caso de as contas das sociedades não serem aprovadas, por impossibilidade de maioria em assembleia. Hoje, qualquer socio pode requerer a convocação judicial da assembleia para aquele efeito. IV - A obrigação de prestar contas e aplicavel a lei do tempo da propositura da acção de prestação de contas.