Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 042704 |  |
PENA DE DEMISSÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
QUESTÃO PREJUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015052 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | PENAS ACESSORIAS PENA DE DEMISSÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUESTÃO PREJUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205200427043 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1820/91 | ||
| Data: | 12/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A aplicação de pena acessoria de demissão a que se alude no artigo 66 do Codigo Penal, não depende do conhecimento das conclusões e do conteudo do procedimento disciplinar instaurado ao agente do crime. | ||
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