Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 7.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE PRESSUPOSTOS DUPLA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIALMENTE DIFERENTE DESCARACTERIZAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ALTERAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONHECIMENTO OFICIOSO NULIDADE DE ACÓRDÃO DECISÃO SINGULAR RECLAMAÇÃO | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO - ARTº 643 CPC | ||
| Decisão: | ACLARAÇÃO INDEFERIDA | ||
| Sumário : | I - Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença proferida em 1.ª instância. II - Os elementos de aferição da conformidade ou desconformidade das decisões das instâncias têm de se conter na matéria de direito, donde, nenhuma divergência das instâncias sobre o julgamento da matéria de facto é passível de implicar, por si só, a desconformidade entre aquelas decisões que importem a admissibilidade da revista, em termos gerais. III - A apreciação do obstáculo recursório respeitante à figura da dupla conforme terá sempre e necessariamente de se deter nos poderes de cognição do STJ, enquanto tribunal de revista, acentuando-se que qualquer alteração da decisão de facto pela Relação, apenas será relevante para efeito de descaracterizar a dupla conformidade, quando implique uma modificação, também essencial, da motivação jurídica. IV - Tendo sido alegada a omissão de pronuncia de uma questão que, no entendimento do recorrente, é de conhecimento oficioso, mas sobre a qual não há qualquer pronúncia das instâncias, tal não descaracteriza a dupla conformidade das decisões das instâncias, sendo que, a invocação da aludida omissão de pronúncia importa um momento e uma fase processual que não se compagina com a reclamação ao abrigo do art. 643.º do CPC, cabendo a sua arguição, se fosse o caso, logo após ter sido proferida a decisão alegadamente eivada daquela nulidade, a par de que as nulidades são irrelevantes para o efeito de admissibilidade da revista, pois, apesar de constituírem fundamento deste recurso, não são elas próprias definidoras da admissibilidade da revista, ficando a sua arguição dependente da sua admissibilidade. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 5225/22.5T8STB.E1-A.S1 (Reclamação) 7ª Secção (Cível) Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu (51) Adjunto - Juiz Conselheiro Aristides Almeida Adjunta – Juíza Fátima Gomes Tribunal de Origem da Reclamação - Tribunal da Relação de Évora Reclamante: AA Tribunal da Relação de Évora Acordam em Conferência no Supremo Tribunal de Justiça I. RELATÓRIO 1. Vem a presente reclamação deduzida por AA do despacho da Mmª. Juíza Desembargadora relatora a quo que não admitiu o interposto recurso de revista, em termos gerais, que, a propósito, consignou o seguinte: “Vem o Recorrente interpor recurso de Revista normal ou, caso assim se entenda, subsidiariamente, como Revista Excepcional, do acórdão que confirmou a decisão de 1.ª instância. Quanto à admissibilidade do recurso – como revista normal, sustenta que não ocorre dupla conforme, porquanto: - nunca recaiu qualquer pronúncia no presente processo quanto à questão que agora suscita da nulidade do contrato de arrendamento (de conhecimento oficioso); - existiu uma alteração, no Acórdão do Tribunal da Relação, dos fundamentos de facto da decisão, pela qual foram introduzidos acrescentos que enumera. O recurso de revista (normal) vem interposto sob invocação do disposto no art. 671.º, n.º 1, do CPC. Lê-se, a propósito, e além do mais, no art. 671.º, n.º 1 e 3 do CPC, que: “1 - Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos. (…) 3 - Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.” Em vista do regime legal acima exposto, o recurso de revista normal não se afigura, no caso vertente, admissível, ao contrário do pretendido pelo Recorrente. É que a alteração à matéria de facto, na parte invocada pelo Recorrente, foi introduzida no acórdão, como ali se deixou consignado, ao abrigo do preceituado no “art. 607.º, n.º 5, 2.ª parte e 662.º, n.º 1, do CPC, alteração essa que, por isso, não depende da iniciativa das partes (e que, no caso vertente, também não altera o sentido da decisão)”. E o acórdão desta Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. Não se baseou em fundamentação divergente da que consta da decisão da 1.ª instância, pois que, não obstante ter procedido à alteração da matéria de facto, nos termos acima referidos, essa alteração não conduziu a diferente fundamentação, não seguiu percurso ou raciocínio jurídico diferente, o que impede a admissibilidade da revista normal. A expressão “essencialmente diferente” pode, porventura, confrontar-nos com o relevo a atribuir a uma eventual modificação da decisão da matéria de facto empreendida pela Relação, ao abrigo do art. 662.º. Todavia, tal evento não apresenta verdadeira autonomia, na medida em que uma modificação essencial da matéria de facto provada ou não provada apenas será revelante para aquele efeito na medida em que também implique uma modificação essencial da motivação jurídica, sendo, portanto, esta que servirá de elemento aferidor da diversidade ou da conformidade das decisões centrada na respectiva motivação. Por conseguinte, a aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica, que em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspectos essenciais” (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ªed., pg. 351). Decidiu, a este propósito, o Ac. do STJ de 29-06-2017, P. 398/12.8TVLSB.L1.S1 (disponível em www.dgsi.pt), que: “I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. II - Para que o recurso de revista seja admissível, mesmo quando o acórdão da Relação confirma integralmente a sentença do tribunal de 1.ª instância, sem voto de vencido, é necessário que a fundamentação da sentença e do acórdão seja diversa e que tal diversidade tenha natureza essencial, desconsiderando-se, para este efeito, discrepâncias marginais, secundárias ou periféricas, que não representem efectivamente um percurso jurídico diverso e bem ainda a mera diferença de grau, no tocante à densidade fundamentadora, e divergências meramente formais ou de pormenor. III - Não releva, para este efeito, a alteração factual operada pela Relação, pois que conhecendo, em regra, o STJ de matéria de direito (arts. 46.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e 682.º, n.ºs 1 a 3, do CPC), «os elementos de aferição das aludidas “conformidade” ou “desconformidade” das decisões das instâncias (os chamados elementos identificadores ou diferenciadores) têm de circunscrever-se à matéria de direito (questões jurídicas); daí que nenhuma divergência das instâncias sobre o julgamento da matéria de facto seja susceptível de implicar, a se, a “desconformidade” entre as decisões das instâncias geradora da admissibilidade da revista. Tal “desconformidade” terá sempre de reportar-se a matérias integradas na competência decisória (ou seja, nos poderes de cognição) do STJ”. IV - Não tendo a alteração factual feita pela Relação interferido em absolutamente nada (foi até desconsiderada) na apreciação da decisão de direito sobre a verificação dos pressupostos da impugnação pauliana relativamente aos actos declarados ineficazes pela 1.ª instância, é patente a conformidade das decisões, o que obsta à admissibilidade da revista normal. V - Inscrevendo-se as decisões da 1.ª e 2.ª instância no mesmo quadro normativo, circunscrito ao instituto da impugnação pauliana, e mantendo-se fiéis ou conformes no modo como o caracterizam e nas consequências decorrentes da verificação dos aludidos pressupostos, não existe fundamentação essencialmente diferente e, nessa medida, o recurso de revista normal ou revista-regra não é admissível, por força da dupla conforme”. No mesmo sentido, veja-se o decidido no Ac. do STJ de 17-10-2017, P. 3677/14.6T2SNT.L1.S1 (acessível na mesma fonte): «a alteração da matéria de facto, a que procedeu a Relação, que não se projecte na fundamentação de direito, não implica que se deva considerar a não existência da dupla conforme”. Ainda na mesma linha de entendimento, o Ac. do STJ de 09-03-2017, P. julgamento, superiormente concretizada pela Relação, consentido motivação diferenciada direcionada a ajuizar a justa decisão da causa, é de concluir que a apelação se contém no enquadramento de idêntica fundamentação proposta na decisão proferida na 1.ª instância, não sendo, consequentemente, admissível o recurso de revista. Também o Ac. do STJ de 08-02-2018, P. 2639/13.5TBVCT.G1.S1 acolhe semelhante posicionamento. E (já agora) a invocação de nulidades decisórias (que não é o caso, contudo) também “não prejudica a existência de dupla conformidade (António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª ed., pg. 355). Conclui-se, assim, por todo o exposto, que não é admissível a revista normal, por se verificar uma situação de dupla conforme (art. 671.º, n.º 3, do CPC). Tendo, contudo, o Recorrente interposto, a título subsidiário, revista excepcional, ao abrigo do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. b), do CPC, e mostrando-se preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso quanto ao valor do processo e da sucumbência (art.º. 629.º, n.º 1 do CPC), legitimidade (art.º. 631.º) e tempestividade (art.º. 638.º), deverão os autos subir ao STJ, para efeitos do disposto no art. 672.º, n.º 3, do CPC – apreciação dos pressupostos referidos no n.º 1 desse preceito. Pelo exposto: - não admito o recurso (normal) de revista (art. 641.º, n.º 2, al. a), do N.C.P.C). - quanto ao Recurso de Revista Excepcional, sem prejuízo do disposto no art. 672.º, n.º 3 do CPC, este recurso tem subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo (arts. 675.º, n.º 1 e 676.º, n.º 1, ambos do CPC). Oportunamente, subam os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.” 2. Sustenta o Reclamante/Recorrente/AA que deve ser deferida a presente reclamação, revogando-se, consequentemente, o despacho de não admissão da revista, em termos gerais, enunciando a seguinte argumentação: “Vem a presente reclamação do douto Despacho da Exma. Senhora Desembargadora Relatora que não admitiu o recurso de revisa como revista normal, apesar de ter ordenado a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para decisão sobre a admissibilidade do recurso como revista excepcional, justificando a não admissão da revista normal por se verificar uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3 do CPC. Na verdade, sempre ressalvado o maior respeito, considera-se que o douto Despacho reclamado incorreu em erro de apreciação e ilegalidade, e também em omissão de pronúncia, sendo por isso, além do mais, nulo, nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d) do CPC. Com efeito, a principal questão suscitada pelo ora Reclamante como motivo de admissibilidade do seu recurso como revista normal foi a de estar em causa uma questão de conhecimento oficioso, sobre a qual não havia ainda qualquer pronúncia das instâncias, não havendo, por isso, sobre ela qualquer possibilidade de dupla conforme. Quanto à questão da alteração da matéria de facto pela Relação, no Acórdão que decidiu sobre a Apelação, ela foi suscitada sobretudo como motivo complementar de admissibilidade da revista como normal, em reforço de tal conclusão, mas não como motivo único e nem sequer o principal. E, no entanto, foi apenas sobre o problema da alteração da matéria de facto em segunda instância que o Despacho reclamado se debruçou, para negar que dela pudesse resultar, no caso em apreço, uma desconformidade decisória entre as instâncias. Quanto ao problema central, no entanto, nada se disse, nada se decidiu: a revista normal é admissível no caso em apreço por a questão suscitada no recurso ser uma questão de conhecimento oficioso, não suscitada anteriormente nem apreciada anteriormente por nenhuma das instâncias. E, com efeito, conforme houve oportunidade de referir em sede de alegações de recurso de revista, as questões de conhecimento oficioso podem ser suscitadas pela primeira vez em sede de revista. É a própria lei processual – nomeadamente o artigo 608º, nº 2 do CPC – para além da substantiva – nomeadamente o já invocado art. 286º do Código Civil - que estabelece o poder dever de conhecimento das questões de conhecimento oficioso, mesmo que não tivessem ainda sido suscitadas pelas partes. Nesse sentido, cfr., para mero exemplo, o Acórdão de 2018-01-18 (Processo nº 473/14.4T8LRA.C1.S1), de 18 de janeiro: “I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso.” E não estamos perante um caso de dupla conforme no que se refere à questão de conhecimento oficioso que agora vem suscitada, que é a da nulidade do contrato de arrendamento. Com efeito, essa questão não foi conhecida até ao presente no processo, por nenhuma das instâncias, o que, por si só, afasta a existência de qualquer dupla conformidade referente ao objecto do presente recurso. A análise de uma questão de conhecimento oficioso em sede de revista não fica prejudicada pela existência de uma dupla conforme quando, como é o caso, essa questão nunca foi antes analisada no processo, não havendo quanto a ela qualquer decisão anterior relativamente à qual pudesse ter havido confirmação na segunda instância. Aliás, assim seria mesmo se a questão já tivesse sido decidida (apenas) pela Relação: nesse caso teria havido apenas uma pronúncia, e não uma confirmação, uma dupla conformidade. Mas nem isso sucedeu no caso, como se disse. Veja-se, a propósito, como a jurisprudência confirma a admissibilidade da revista num caso em que a questão submetida à revista tinha sido anteriormente decidida apenas em recurso de apelação: “I –Constando do acórdão recorrido a análise de uma questão que só em sede de recurso foi apreciada, não pode dizer-se que, quanto a ela, hajam sido proferidas duas decisões conformes, pelo que se não verifica a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista. II – A questão do abuso do direito, que é de conhecimento oficioso, não está sujeita ao princípio da preclusão consagrado, quanto aos meios de defesa do réu, no art. 573º do CPC, visto caber nas exceções previstas no seu nº 2.” - cfr. Acórdão do STJ de Por maioria de razão, não ocorre dupla conforme quanto à questão, que é de conhecimento oficioso, da nulidade do contrato de arrendamento que o Recorrente agora suscita, dado que nunca sobre ela recaiu qualquer pronúncia no presente processo. Nestes termos, deverá a presente Reclamação ser julgada procedente requerendo-se que, em consequência, seja a revista admitida como revista normal, sem prejuízo do pedido subsidiário de admissão do recurso como revista excepcional que, à cautela, e sempre de forma subsidiária, se mantém.” 3. Este Tribunal ad quem proferiu decisão singular, em cujo dispositivo consignou: “Termos em que se decide manter o despacho reclamado. Custas pelo Reclamante/Recorrente/AA.” 4. Notificados os litigantes da aludida decisão singular, o Reclamante/Recorrente/AA mostrou o seu inconformismo, tendo reclamado para a Conferência, nos termos do disposto nos artºs. 643º n.º 4, e 652º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil., consignando a seguinte fundamentação “1 - Vem a presente reclamação para a conferência da douta Decisão Singular do Exmo. Senhor Conselheiro Relator que manteve a não admissão do recurso de revisa como revista normal, com fundamento na verificação de uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 671º, nº 3 do CPC. 2 - Na verdade, sempre ressalvado o maior respeito, considera-se que o douto Despacho reclamado incorreu em erro de apreciação e ilegalidade, e também acabou por não se pronunciar concretamente sobre o principal fundamento que tinha motivado a petição de admissão do recurso de revista como revista normal, e também a própria Reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça. 3 - Com efeito, a principal questão suscitada pelo ora Reclamante como motivo de admissibilidade do seu recurso como revista normal foi a de estar em causa uma questão de conhecimento oficioso, sobre a qual não havia ainda qualquer pronúncia das instâncias, não havendo, por isso, sobre ela qualquer possibilidade de dupla conforme. 4 - Isso mesmo foi, aliás, constatado pela douta Decisão Singular ora reclamada, quando transcreveu a seguinte parte da Reclamação para o STJ: “despacho reclamado incorreu em erro de apreciação e ilegalidade, e também em omissão de pronúncia, sendo por isso, além do mais, nulo, nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil. Com efeito, a principal questão suscitada pelo ora reclamante como motivo de admissibilidade do seu recurso como revista normal foi a de estar em causa uma questão de conhecimento oficioso, sobre a qual não havia ainda qualquer pronúncia das instâncias, não havendo, por isso, sobre ela qualquer possibilidade de dupla conforme.” 5 - No entanto, acabou por não atentar no referido fundamento – impossibilidade de afirmação da dupla conformidade quando o fundamento da revista é uma questão de conhecimento oficioso nunca antes tratada ou decidida nas instâncias – tendo antes suscitado uma questão que o ora Reclamante nunca tinha suscitado: a da suposta nulidade do Acórdão da Relação recorrido. 6 - Com efeito, afirmou-se na douta Decisão Singular ora reclamada: “se o Reclamante/Recorrente/AA entendia ter havido omissão de pronúncia no acórdão recorrido, o momento e a fase processual para arguir a respetiva nulidade não se encontra na presente reclamação”. 7 - Ora, o ora Reclamante nunca invocou a nulidade por omissão de pronúncia quanto ao Acórdão da Relação de Évora do qual recorreu com recurso de revista. 8 - Com efeito, a não pronúncia sobre uma questão de conhecimento oficioso anteriormente não suscitada não gera omissão de pronúncia, mas sim, como no caso o Recorrente defendeu, erro de julgamento. 9 - A única omissão de pronúncia que se suscitou foi a que se afirmou existir no próprio Despacho do Sr. Desembargador Relator que não admitiu o recurso como de revista normal: aí por omissão de tratamento da principal questão suscitada como fundamento de admissibilidade da revista normal, que foi a da impossibilidade de invocação de dupla conformidade quando a questão objecto da revista é de conhecimento oficioso e nunca havia sido decidida. 10 - Pois bem, com o maior respeito o dizemos, a douta Decisão Singular ora reclamada volta a incorrer na mesma omissão, pois acaba por nunca se pronunciar sobre a questão e pretensão essencial do Reclamante: a dupla conformidade não pode impedir a revista normal quando o objecto do recurso é uma questão de conhecimento oficioso nunca antes tratada nas instâncias. 11 - Acabando por pronunciar-se apenas sobre a questão da existência de uma alteração à matéria de facto pela Relação, no Acórdão que decidiu sobre a Apelação. 12 - Mas essa questão foi suscitada, como se disse, sobretudo como motivo complementar de admissibilidade da revista como normal, em reforço de tal conclusão, mas não como motivo único e nem sequer o principal. 13 - E, no entanto, foi apenas sobre o problema da alteração da matéria de facto em segunda instância que tanto o Despacho do Sr. Desembargador Relator como agora a Decisão Singular reclamada se debruçaram, para negar que dela pudesse resultar, no caso em apreço, uma desconformidade decisória entre as instâncias. 14 - Quanto ao problema central, no entanto, acabou por nada se dizer novamente, dado que a Decisão não se ocupou da questão fundamental suscitada para fundamentar a admissibilidade do recurso como revista normal: ela é admissível no caso em apreço por a questão suscitada no recurso ser uma questão de conhecimento oficioso, não suscitada anteriormente nem apreciada anteriormente por nenhuma das instâncias. 15 - O Reclamante requer, pois, uma pronúncia da Conferência sobre essa questão, sobre a qual reitera o que teve oportunidade de referir em sede de alegações de recurso de revista: as questões de conhecimento oficioso podem ser suscitadas pela primeira vez em sede de revista. 16 - É a própria lei processual – nomeadamente o artigo 608º, nº 2 do CPC – para além da substantiva – nomeadamente o já invocado art. 286º do Código Civil - que estabelece o poder dever de conhecimento das questões de conhecimento oficioso, mesmo que não tivessem ainda sido suscitadas pelas partes. 17 - Nesse sentido, cfr., para mero exemplo, o Acórdão de 2018-01-18 (Processo nº 473/14.4T8LRA.C1.S1), de 18 de janeiro: “I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso.” 18 - E não estamos perante um caso de dupla conforme no que se refere à questão de conhecimento oficioso suscitada no recurso de revista, que é a da nulidade do contrato de arrendamento. 19 - Com efeito, essa questão não foi conhecida até ao presente no processo, por nenhuma das instâncias, o que, por si só, afasta a existência de qualquer dupla conformidade referente ao objecto do presente recurso. 20 - A análise de uma questão de conhecimento oficioso em sede de revista não fica prejudicada pela existência de uma dupla conforme quando, como é o caso, essa questão nunca foi antes analisada no processo, não havendo quanto a ela qualquer decisão anterior relativamente à qual pudesse ter havido confirmação na segunda instância. 21 - Aliás, assim seria mesmo se a questão já tivesse sido decidida (apenas) pela Relação: nesse caso teria havido apenas uma pronúncia, e não uma confirmação, uma dupla conformidade. 22 - Mas nem isso sucedeu no caso, como se disse. 23 - Veja-se, a propósito, como a jurisprudência confirma a admissibilidade da revista num caso em que a questão submetida à revista tinha sido anteriormente decidida apenas em recurso de apelação: “I –Constando do acórdão recorrido a análise de uma questão que só em sede de recurso foi apreciada, não pode dizer-se que, quanto a ela, hajam sido proferidas duas decisões conformes, pelo que se não verifica a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista. II – A questão do abuso do direito, que é de conhecimento oficioso, não está sujeita ao princípio da preclusão consagrado, quanto aos meios de defesa do réu, no art. 573º do CPC, visto caber nas exceções previstas no seu nº 2.” - cfr. Acórdão do STJ de 2018-07-12 (Processo nº 2069/14.1T8PRT.P1.S1), in www.dgsi.pt. 24 - Por maioria de razão, não ocorre dupla conforme quanto à questão, que é de conhecimento oficioso, da nulidade do contrato de arrendamento que o Recorrente agora suscita, dado que nunca sobre ela recaiu qualquer pronúncia no presente processo. Nestes termos, deverá a presente Reclamação para a Conferência ser julgada procedente requerendo-se que, em consequência, seja a revista admitida como revista normal, sem prejuízo do pedido subsidiário de admissão do recurso como revista excepcional que, à cautela, e sempre de forma subsidiária, se mantém.” II. FUNDAMENTAÇÃO O Reclamante/Recorrente/AA ao impetrar que seja proferido acórdão que revogue a decisão singular reclamada nos termos enunciados no pedido supra consignado, não aduz, salvo o devido respeito por opinião contrária, argumentação que encerre virtualidade bastante que infirme a decisão singular proferida, mantendo, no essencial todo o argumentário até então invocado nos autos. Distinguimos da reclamada decisão singular razões para que se sustente a sua bondade, permitindo-nos, a propósito, respigar e sublinhar o que então foi consignado: “A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que “Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210º), terá de admitir-se que “o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos” (cfr. a este propósito, Acórdãos nº 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e nº 340/90, id., vol. 17, pág. 349). Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões (…)”. (Acórdão n.º 159/2019 de 13 de março de 2019). Na Doutrina, sustenta Rui Pinto, in, Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra, 2015, páginas 174-175, “se o objeto de recurso de apelação é irrestrito, apenas com especificidades quanto à oportunidade da sua dedução (cf. art. 644º), já o objeto do recurso de revista é tipificado pela lei (…). Nesta perspectiva, o direito ao recurso é essencialmente garantido pelo regime do recurso de apelação, ficando reservada para a revista uma função de estabilização e uniformização na aplicação do direito (…).” Também Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, páginas 335-336, salienta que “com o CPC de 2013 se encontra consolidada a ideia de que o triplo grau de jurisdição em matéria cível não constitui garantia generalizada. Ainda que ao legislador ordinário esteja vedada a possibilidade de eliminar em absoluto a admissibilidade do recurso de revista para o Supremo (…), ou de elevar o valor da alçada da relação a um nível irrazoável e desproporcionado que tornasse o recurso de revista praticamente inatingível na grande maioria dos casos, não existem obstáculos à previsão de determinados condicionalismos a tal recurso. Aliás, (…) o Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso para o Supremo não estão feridas de inconstitucionalidade. O mesmo se poderá dizer das regras que limitam o recurso de decisões intercalares (…).” Assim, a lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade do Recorrente/AA uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível. Neste particular há que convocar as regras recursivas adjetivas civis, concretamente o art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, atinente à irrecorribilidade das decisões do Tribunal da Relação em consequência da dupla conforme, nos precisos termos aí concretizados (…não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância …). Com o deliberado objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, consagra o direito adjetivo civil - art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil - a regra da chamada dupla conforme que torna inadmissível o recurso do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância. Do art.º 671º n.º 3 do Código de Processo Civil condizente ao n.º 3 do art.º 721º do anterior Código do Processo Civil, com a redação do Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto, decorre, importar, agora, que a decisão da segunda instância não tenha uma fundamentação essencialmente diferente da decisão de primeira instância para que produza a dupla conforme, ao contrário do que acontecia com a alteração adjetiva civil, imposta pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, em que se abstraía da fundamentação do acórdão da segunda instância para que se verificasse a dupla conforme. Levada a cabo a exegese do consignado normativo adjetivo civil o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de atuar a dupla conforme, a verificação de uma situação, conquanto a Relação, conclua, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, em que o âmago fundamental do respetivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido neste aresto, quando a solução jurídica prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada. Torna-se necessário, pois, para que a dupla conforme deixe de atuar, a aquiescência, pela Relação, da solução jurídica sufragada em 1ª Instância, suportada num enquadramento jurídico inovatório, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados no aresto apelado, neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Fevereiro de 2015, de 30 de Abril de 2015, de 28 de Maio de 2015, de 26 de Novembro de 2015, de 16 de Junho de 2016, e de 8 de Novembro de 2018, in, http://www.dgsi.pt/stj, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não publicado [Processo n.º 856/12.4TJVNF.G1.S1], desta 7ª Secção Cível, proferido em 4 de Julho de 2019, e decisão singular proferida em 15 de novembro de 2024, não publicada [Processo n.º 8/19.2T8VRL.G2-A.S1 (Reclamação)], arestos proferidos pelo relator da presente decisão singular. A este propósito, sustenta António Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª edição, Almedina, página 349, “que com o CPC de 2013 foi introduzida uma nuance: deixa de existir dupla conforme, seguindo a revista as regras gerais, quando a Relação, para a confirmação da decisão da 1ª instância, empregue “fundamentação essencialmente diversa”. A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está, assim, dependente do facto de ser empregue “fundamentação substancialmente diferente”. Aclarando o sentido e alcance da expressão “fundamentação essencialmente diferente”, elucida Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4ª edição, Almedina, página 352, que “a aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspectos essenciais”. No caso trazido a Juízo, confrontadas as decisões proferidas, em 1.ª e 2.ª Instâncias, divisamos que o acórdão da Relação concluiu, sem voto de vencido, pela confirmação da decisão da 1ª Instância, importando também dizer que o Tribunal recorrido, conquanto tenha alterado a decisão de facto, tal circunstância não levou a que tivesse sido outra a solução encontrada pela Relação que assim, confirmou o decidido em 1ª Instância. Respigamos, a este propósito, e com utilidade, do acórdão recorrido: “2.ª Questão: Erro de julgamento na aplicação do direito No que respeita a esta 2.ª questão, a mesma pressuponha, em grande medida, a alteração da matéria de facto quanto aos factos provados n.º 14 e 16, o que não se verificou. (…) Feito este enquadramento do instituto jurídico invocado pela autora, vejamos agora o caso dos autos. Atentos os factos provados, é patente que resultou provada a existência de determinado crédito da autora sobre a ré, tal como a prática pelos réus de uma intitulada dação em cumprimento que se traduziu na transmissão para o réu da quota-parte que a ré detinha num imóvel que adquirira em compropriedade com este, dação essa, que na verdade, escondia uma divisão da coisa comum, com aquisição pelo réu do direito que a ré detinha naquele bem. Verifica-se, igualmente, a anterioridade do crédito relativamente ao acto em causa e que com tal acto a ré dissipou todo o património conhecido que possuía, tendo a essa transferência da titularidade da quota parte que a ré detinha no imóvel correspondido, como contrapartida, a transferência pelo réu para a ré de várias tranches de €10.000,00 cada, num total de €67.400,00, que foram depositadas em conta do pai e da filha da ré, a pedido desta (porque não podia ter contas em seu nome), não se mostrando provado, de outro passo, que a ré tivesse outro património penhorável, nem que o produto da transmissão do quota-parte no imóvel tenha sido utilizado para saldar outras dívidas que estivessem vencidas. Assim, mercê do acto praticado verificou-se a impossibilidade para a credora de obter a satisfação do seu crédito, tendo sido subtraído à acção da autora o único bem penhorável que a 1.ª ré possuía, o que era do conhecimento dos réus. Por fim, os factos provados sob o n.º 14 a 16, cuja impugnação soçobrou, permitem preencher o quinto requisito de procedência da presente acção de impugnação pauliana – a má-fé, tanto da parte da ré devedora como do réu contratante, pois que tendo conhecimento do crédito da autora, actuaram conscientes da impossibilidade de satisfação do crédito da autora, com manifesta intenção de impedir a sua satisfação. Improcede, por isso, também nesta parte, o recurso.” Tudo visto, concluímos que a decisão proferida na Relação não tem uma fundamentação essencialmente diferente da decisão da 1ª Instância, não encerrando, de todo, um qualquer enquadramento jurídico alternativo, outrossim, o enquadramento jurídico sufragado em 1ª Instância, tem a aquiescência unanime dos Mmºs. Juizes Desembargadores que subscreveram o acórdão recorrido, donde, importa reconhecer a atuação da dupla conforme. Tão pouco se diga, como adianta o Reclamante/Recorrente/AA, que o “despacho reclamado incorreu em erro de apreciação e ilegalidade, e também em omissão de pronúncia, sendo por isso, além do mais, nulo, nos termos do art. 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil. Com efeito, a principal questão suscitada pelo ora reclamante como motivo de admissibilidade do seu recurso como revista normal foi a de estar em causa uma questão de conhecimento oficioso, sobre a qual não havia ainda qualquer pronúncia das instâncias, não havendo, por isso, sobre ela qualquer possibilidade de dupla conforme. Na verdade, se o Reclamante/Recorrente/AA entendia ter havido omissão de pronúncia no acórdão recorrido, o momento e a fase processual para arguir a respetiva nulidade não se encontra na presente reclamação, cabendo-lhe, se fosse o caso, após proferido o acórdão alegadamente eivado de nulidade, reclamar para a Conferência sendo certo que, como sabemos, as nulidades são irrelevantes para o efeito de admissibilidade do recurso interposto, pois, apesar de constituírem fundamento de revista nos termos do art.º 674º n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, não são elas próprias definidoras da admissibilidade desse recurso, a qual está prevista no art.º 671º n.ºs 1 e 2 do citado Código de Processo Civil, ficando a sua arguição dependente da sua admissibilidade. (sublinhado nosso) Poder-se-á, no entanto, questionar, como também adianta o Reclamante/Recorrente/AA que a dupla conformidade sempre estaria descaracterizada em razão da alteração da matéria de facto pela Relação. Ora no caso que nos ocupa, e como muito bem se consigna no despacho reclamado: “É que a alteração à matéria de facto, na parte invocada pelo Recorrente, foi introduzida no acórdão, como ali se deixou consignado, ao abrigo do preceituado no “art. 607.º, n.º 5, 2.ª parte e 662.º, n.º 1, do CPC, alteração essa que, por isso, não depende da iniciativa das partes (e que, no caso vertente, também não altera o sentido da decisão)”. E o acórdão desta Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. Não se baseou em fundamentação divergente da que consta da decisão da 1.ª instância, pois que, não obstante ter procedido à alteração da matéria de facto, nos termos acima referidos, essa alteração não conduziu a diferente fundamentação, não seguiu percurso ou raciocínio jurídico diferente, o que impede a admissibilidade da revista normal.” Da exposição decisória do acórdão recorrido resulta, inequivocamente, que o processo cognitivo percorrido pelo Tribunal a quo para confirmar a solução encontrada pela 1ª Instância não se baseou em fundamentação divergente da que consta da sentença, pois, sublinhamos, não obstante ter procedido à alteração da matéria de facto, nos termos adiantados e consignados pelo Tribunal a quo, essa alteração não conduziu a diferente fundamentação, não seguiu percurso ou raciocínio jurídico diferente daqueloutro traçado em 1ª Instância, daí que não haja descaracterização da reconhecida dupla conformidade das decisões das Instâncias. Uma vez que a alteração do substrato fáctico não implicou uma modificação da qualificação ou enquadramento jurídico efetuados pela 1.ª Instância, que o mesmo é dizer, do julgamento de direito por esta emitido, não temos como deixar de concluir, pela confirmação do bloqueio recursório. Tudo visto, reconhecendo que o caso sub iudice encerra uma situação de dupla conforme, impõe-se afirmar que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, conforme discreteado. Anota-se, finalmente, que este Tribunal ad quem apenas e só se pronuncia sobre a reclamação apresentada pelo Reclamante/Recorrente/AA, conforme impetrado no respetivo requerimento, o que, necessariamente, não invalida que, uma vez mantido o despacho reclamado, como se mantém, sejam os presentes autos remetidos à Relação para que esta, por sua vez, remeta os autos principais ao Supremo Tribunal de Justiça para que aqui sejam distribuídos em razão da interposta revista excecional, de que, sublinhamos, não pode, nesta fase processual, curar este Tribunal ad quem, adstrito que está, apenas e só, à apreciação da reclamação apresentada (art.º 643º do Código de Processo Civil).” A decisão singular encerra um discurso inteligível, importando, outrossim, o reconhecimento e acolhimento do respetivo enquadramento jurídico, ao declarar a não admissibilidade da revista, em termos gerais, sendo despiciendo qualquer reforço argumentativo para sustentar a solução alcançada, devendo manter-se, por isso, a decisão singular, ora reclamada. III. DECISÃO Decidindo, em Conferência, os Juízes que constituem este Tribunal: 1. Acordam em julgar improcedente o reclamado pedido de revogação da decisão singular, que não admitiu a revista, em termos gerais, mantendo-a na íntegra. 2. Custas pelo Reclamante/Recorrente/AA. Notifique. Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 5 de novembro de 2026 (Oliveira Abreu) (Aristides Rodrigues de Almeida) (Fátima Gomes) IV. SUMÁRIO (art.º 663º nº. 7 do Código de Processo Civil) |